STJ REsp 1787263

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO. CASO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Circunstância do caso concreto que evidencia a necessidade da majoração do quantum indenizatório. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 520-524 que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. Alega que deve ser reconsiderada a decisão agravada que entendeu ser irrisório o valor a título de danos morais de R$15 mil, majorando-os para R$ 70 mil, em decorrência da recusa de internação do paciente em UTI, em caso de emergência, e que veio a falecer. Afirma que não houve a recusa da internação do paciente na UTI, mas sim, que o contrato já estava cancelado há mais de dois meses, com a devida ciência da autora de sua inadimplência, conforme ela mesma relatou na petição inicial que deixou de pagar as mensalidades de dezembro e de janeiro a março de 2013 por não ter recebido os boletos. Aduz que não pretende a análise ou não da legitimidade do cancelamento, por ser matéria superada, mas sim demonstrar que não houve uma conduta arbitrária da agravante que justifique a condenação em danos morais, visto que não houve ilicitude, arbitrariedade ou descaso, nem mesmo que a conduta tenha contribuído diretamente para o óbito do beneficiário 3 dias após sua internação. Defende que atos praticados em exercício regular do direito não podem ser tidos como ilícitos razão pela qual deve ser reformada a decisão. Pugna para que caso não seja afastada a condenação, seja o quantum indenizatório reduzido. Requer seja provido o agravo interno reconsiderando a decisão agravada, ou seja julgado pelo colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 535-537 em que pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO. CASO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Circunstância do caso concreto que evidencia a necessidade da majoração do quantum indenizatório. 2. Agravo interno desprovido.