STJ AREsp 2431196

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CLÁUSULAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.