STJ AREsp 2440174

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENATO PAES BARRETO contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que o recurso especial apresentado preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade, tendo refutado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Defende a não incidência da Súmula n. 7 do STJ e afirma que o art. 14, § 4º, do CDC foi ofendido. Alega que o equívoco na elaboração de relatório médico incorreu em ato ilícito, por negligência e imperícia, a ensejar a responsabilização do profissional médico aos danos morais causados. Requer, assim, seja o agravo interno julgado pelo colegiado para que o recurso especial seja provido. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.060-1.074, em que se requer o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.