STJ AREsp 1850880

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚB LICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por Nelida Eloir de Barros contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a decisão recorrida é em sentido divergente a outras prolatadas pelo STJ, em ofensa ao art. 926 do CPC, que houve negativa de prestação jurisdicional e que inaplicável o óbice da Súmula 7, porque o agravante requereu a análise de fatos incontroversos nos autos, consistentes na ausência de sua intimação acerca do arquivamento do feito e na falha cartorária, certificada pelo próprio cartório, portanto, "possível a análise do Recurso Especial interposto a partir das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de Origem no acórdão recorrido" (fl. 669). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECU RSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚB LICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.