STJ AREsp 2162163

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - requerimento de publicação exclusiva de três advogados - implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e OUTRAS interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 652-654 que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que "a questão ventilada é puramente de direito processual e nada se refere ao mérito da demanda, em função de não ter sido aplicada a correta regra procedimental, qual seja, intimação de TODOS os advogados requeridos para efeitos de comunicação. O desatendimento da forma requerida viola não somente a letra da lei, mas como também a jurisprudência deste Superior Tribunal" (fl. 661). Destaca que "em momento algum discute-se reexame de prova, ao contrário, a insurgência tem como fito sanar a nítida violação ao direito processual perpetrada pelo Tribunal de origem" (fl. 661). Aduz que "o acórdão decidiu pelo não conhecimento da apelação, o recurso interposto almeja o reconhecimento da nulidade de intimação, portanto, não há como ser caracterizada a intenção recursal dos agravantes em reanálise de provas" (fl. 662). Requer, assim, o provimento do agravo interno. Sem impugnação pela parte agravada (fl. 677). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - requerimento de publicação exclusiva de três advogados - implicar o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.