STJ AREsp 2473043

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TREMEDAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 2. No Agravo em REsp (fls. 252-264, e-STJ), a parte não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial: a) incompetência do STJ para examinar violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF); b) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. A falta de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4 . Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão (fls. 375-378, e-STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A parte agravante aduz ter impugnado a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Alega, em suma (fls. 389-390, e-STJ): Fora combatido todos os pontos da decisão denegatória, pois acusou a ausência de delimitação de lei, por se tratar de divergência jurisprudencial, fora acusado ser questão de ordem e mais, demonstrou-se que a questão de cópia do acórdão é desnecessária quando do repositório eletrônico, for fácil identificação e obtenção, não acusando o nobre Relator, qual fundamento que não fora combatido. Cumpre repisar que em sendo questão de ordem que pode ser alegado a qualquer tempo, até a emissão do precatório, os juros de mora aplicáveis ao ente público e tese pacificada por essa Corte Superior, quanto sua aplicação e mesmo reforma de decisão para adequação, sendo que o próprio STJ já entendeu por reformar sua própria decisão, após entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (..) Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo Colegiado, do Agravo Interno. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TREMEDAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 2. No Agravo em REsp (fls. 252-264, e-STJ), a parte não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial: a) incompetência do STJ para examinar violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF); b) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. A falta de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4 . Agravo Interno não provido.