STJ AREsp 2443842

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA (MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Como a agravante não se insurgiu contra as partes da decisão monocrática nas quais foram rejeitadas as teses de negativa de prestação jurisdicional e de inobservância de precedente obrigatório, os entendimentos permanecem hígidos. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial interpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 522-534 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA OU APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE ENSEJASSE O CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL, NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO, TAMPOUCO PRESSUPOSTO PROCESSUAL, O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA VIA JUDICIAL. TAL EXIGÊNCIA, IMPLICA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO CONSAGRADO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS). NO CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. LOGO, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CABE A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, TENDO EM VISTA DA SOLUÇÃO DA LIDE, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDEVIDO, DE FORMA SIMPLES. O VALOR DEVIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NO CASO, NÃO HÁ FALAR EM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOSSEMELHANTES. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 541-567), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015; e 51, IV e § 1º, do CDC. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) inobservância de precedente obrigatório; e iii) não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada, dada a impossibilidade da sua aferição apenas comparando-a com a taxa média de mercado. Pediu a suspensão do feito e a concessão da gratuidade de justiça. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 791-800 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 953-960 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 964-1.029), no qual persiste a agravante na suspensão do feito e na concessão da gratuidade de justiça, bem como defende a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Sem impugnação (e-STJ, fl. 1.033). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA (MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do deferimento da recuperação judicial. 2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas. 3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Como a agravante não se insurgiu contra as partes da decisão monocrática nas quais foram rejeitadas as teses de negativa de prestação jurisdicional e de inobservância de precedente obrigatório, os entendimentos permanecem hígidos. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.