Decisão · STJ

STJ AREsp 2473740

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-26publicado em 2024-05-02

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. ILETIGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →