STJ AREsp 2491317

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 201 DO STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE VALOR PAGO A MAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO dO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20, §§ 1º E 21, I, DA LC N. 87/96. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS VIOLAÇÕES. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.