STJ RHC 186363

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência .. . c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP .. . 3. No caso, a busca pessoal realizada no paciente foi justificada com base apenas na alegação vaga e genérica de que policiais civis estavam na região para colher informações sobre roubos praticados por indivíduos em bicicletas, que vinham acontecendo com certa frequência na região, e o réu estava em uma bicicleta com um celular na mão. Nada de irregular havia com o aparelho, mas os policiais encontraram algumas porções de drogas na revista corporal. 4. Todavia, estar em uma bicicleta com um celular nas mãos não representa suspeita suficiente da posse de corpo de delito e nenhuma atitude concreta do réu foi apontada para justificar a revista policial. Cabe observar, a propósito, que nenhum fato concreto estava sendo apurado naquele momento, ele não estava em fuga, ninguém havia reportado a ocorrência de roubo ou furto na ocasião e muito menos indicado o paciente como seu possível autor. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão de minha relatoria em que dei provimento a recurso em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada no réu. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O agravante aduz, em síntese, que havia justa causa para a revista pessoal feita pelos policiais no agravado. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência .. . c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP .. . 3. No caso, a busca pessoal realizada no paciente foi justificada com base apenas na alegação vaga e genérica de que policiais civis estavam na região para colher informações sobre roubos praticados por indivíduos em bicicletas, que vinham acontecendo com certa frequência na região, e o réu estava em uma bicicleta com um celular na mão. Nada de irregular havia com o aparelho, mas os policiais encontraram algumas porções de drogas na revista corporal. 4. Todavia, estar em uma bicicleta com um celular nas mãos não representa suspeita suficiente da posse de corpo de delito e nenhuma atitude concreta do réu foi apontada para justificar a revista policial. Cabe observar, a propósito, que nenhum fato concreto estava sendo apurado naquele momento, ele não estava em fuga, ninguém havia reportado a ocorrência de roubo ou furto na ocasião e muito menos indicado o paciente como seu possível autor. 5. Agravo regimental não provido.