STJ AREsp 2429250

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) não se justifica a pretendida compensação de valores, referentes às compras realizadas por meio do aludido cartão de crédito. Isso porque, o autor negou a sua utilização e o banco réu não conseguiu demonstrar que referidas compras foram, efetivamente, realizadas pelo autor". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada violação ao art. 368 do Código Civil, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 392-400) interposto por BANCO BMG S/A contra decisão (fls. 386-388), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial sob o fundamento de que a pretensão posta no apelo - sob alegada violação ao art. 368 do Código Civil - demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7 do eg. STJ. Nas razões do agravo interno, BANCO BMG S/A alega, em síntese, que "(..) o Agravante impugnou especificamente a ausência de aplicabilidade das Súmulas 05 e 07 ao caso em questão, visto que, restou demonstrado que, da análise das teses discutidas no Recurso Especial, quais sejam, ausência de má-fé e inexistência de danos morais, NÃO tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas, tampouco necessidade de interpretação de cláusula contratual" (fls. 397 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) o Recurso Especial interposto pelo BMG, versa apenas sobre questões de direito, mais especificamente sobre a violação ao artigo 368 do Código Civil. 16. Ressalta-se que na presente demanda não se faz necessário examinar os fatos e provas, sendo que a questão da existência jurídica é incontroversa" (fls. 397-398 - destaques no original). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 416. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que "(..) não se justifica a pretendida compensação de valores, referentes às compras realizadas por meio do aludido cartão de crédito. Isso porque, o autor negou a sua utilização e o banco réu não conseguiu demonstrar que referidas compras foram, efetivamente, realizadas pelo autor". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada violação ao art. 368 do Código Civil, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.