STJ AREsp 2026662

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACORDÃOS CONFRONTADOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, quando inexistente similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, negando provimento, em razão do cotejo analítico, da súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante que: Com efeito, tem-se, de um lado, o acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendendo que, mesmo impetrado em face de aplicação de multa baseada em lei inconstitucional, o mandado de segurança seria considerado como ajuizado contra lei em tese; e de outro lado, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná .. entendendo caber mandado de segurança impetrado em face de aplicação de sanção calcada em lei inconstitucional (fls. 501-502). Defende, ainda, que: a) "o cabimento de mandado de segurança contra multa aplicada com base em lei inconstitucional é uma tese jurídica que independe de aspectos fáticos" (fl. 505); e b) "não se insurgiu contra a proibição de emitir comprovante em papel fotossensível, mas sim contra a proibição de emitir comprovante em qualquer outro tipo de papel. Note-se que a autuação que deu azo à impetração foi feita em razão de multa aplicada por ter sido emitido comprovante em papel comum" (fl. 506). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACORDÃOS CONFRONTADOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional, quando inexistente similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.