STJ AREsp 2465586

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANELAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 26 DO DECRETO N. 3.365/1941. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO TEMPORAL. DATA ENTRE A IMISSÃO DA POSSE. VALORIZAÇÃO DO BEM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.