STJ AREsp 2495271

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONTRATANTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro em questão, ante a ausência de hipossuficiência das partes, bem como de prejuízos de qualquer das contratantes. 2. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro apenas quando for reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações que não se amoldam ao caso em epígrafe. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WD VENDING MACHINE LTDA contra decisão desta relatoria (fls. 517-519), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões recursais, a agravante alega a inaplicabilidade do enunciado supramencionado, visto que o aresto recorrido não se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 536. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONTRATANTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro em questão, ante a ausência de hipossuficiência das partes, bem como de prejuízos de qualquer das contratantes. 2. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro apenas quando for reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações que não se amoldam ao caso em epígrafe. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.