STJ AREsp 2469485

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ES PECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 520/534) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 514/516). Em suas razões, a parte alega que: (i) as Súmulas n. 282 e 356 do STF não poderiam ser aplicadas, "seja por não se tratar de Recurso Extraordinário, bem como pelo fato de que o prequestionamento foi devidamente demonstrado" (e-STJ fl. 525); (ii) "somente em sede de Recurso Especial, foi que o presidente da corte (..) menciona que o recurso não demonstrou a violação dos artigos 1.238 e 1.240, sendo que a apelação foi analisada em artigos diversos" (e-STJ fl. 526); (iii) "cristalino é que ocorreu erro material na apreciação dos recursos, neste caso este Tribunal deveria dar provimento ao recurso ou remeter ao Tribunal de origem para novo julgamento" (e-STJ fl. 526). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 538). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ES PECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.