STJ AREsp 2520498

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 666-674). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 295-297): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DL CRÉDITO PESSOAL. I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. O FATO DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTAR EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA INDEFERIDO. II - DESCABINIENTO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PELA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEVIDA A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR NÃO HAVER RISCO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NESTA FASE PROCESSUAL. III - PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SEREM FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL, PRESCREVEM EM DEZ ANOS, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, NÃO TRANSCORREU O PRAZO DECENAL ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (02/05/2011) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (12/07/2021), DEVIDO À SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REVISIONAL NO PERÍODO DE 12/06/2020 A 30/10/2020, NOS TERMOS DO ART. 3O DA LEI Nº 14.010 2020. PRELIMINAR ACOLHIDA, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO. IV- JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA, DEVE SER O MÉRITO ENFRENTADO DESDE LOGO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3O, I, DO CPC. V - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, NA FORMA DA SÚMULA 297 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. VI - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO.A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS JÁ QUITADOS OU EXTINTOS É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, POSSÍVEL A PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL, CONFORME SÚMULA 286 DO STJ. PREFACIAI DESACOLHIDA. VII - PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, POR SEREM FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL, PRESCREVE EM DEZ ANOS, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, COMO NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. VIII- PRELIMINAR DE CONEXÃO, VERIFICADO QUE AS AÇÕES POSSUEM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS, AINDA QUE IDÊNTICAS AS PARTES, NÃO SE ESTÁ DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO, POIS INEXISTE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES A OBRIGAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55, § IO, DO CPC. PREFACIAI DESACOLHIDA. IX - .JUROS REMUNERATÓRIOS. A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR Á MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DESDE QUE DEMONSTRADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, E ANALISADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, PODE CONFIGURAR A ABUSIVIDADE, SENDO PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO À REFERIDA TAXA MÉDIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). NA HIPÓTESE, HÁ ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. X - MORA. DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS CONTRATOS EM REVISÃO, NO PERÍODO DA NORMALIDADE (NO CASO, JUROS REMUNERATÓRIOS), RESTA DESCARACTERIZADA A MORA ATÉ O RECALCULO DO DÉBITO. X I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E COMPENSAÇÃO DE VALORES DIANTE DAS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS NA REVISÃO DO CONTRATO. PROCEDENTE NO PONTO. PRELIMINAR DL DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIDA L, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3O, I, DO CPC, AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE, AFASTADAS AS DEMAIS PRELIMINARES. UNÂNIME. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação, em 15/2/2023, da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, sustenta que (fls. 687- 688): .. a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar a limitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN. .. absolutamente desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação. Requer, por fim, a revisão da decisão monocrátic a para que seja dado provimento ao recurso especial. A agravada apresentou não impugnação (fl. 745 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.