STJ AREsp 2500980

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO VALOR DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP. 1.144.687/RS. PROCESSADO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 190. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DAS DILIGÊNCIAS DEVIDOS. ART. 485. III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.