STJ AREsp 2448165

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, consignou o Tribunal de origem que o recorrido não possui intuito de promover a revisão do contrato. Rever tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático dos autos, inviável na via especial, consoante os termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em face de decisão monocrática de fls. 354-358, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 75-76, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL NÃO FORAM ACOLHIDAS CONTAS PRESTADAS EM SEGUNDA FASE PELO BANCO RECORRENTE, O QUE SE DEU NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DECLARANDO O JUÍZO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA, ORA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS - INTERESSE DA AUTORA QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - OBRIGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE EM PRESTAR AS CONTAS, DE FORMA MERCANTIL, DE MODO A ESCLARECER OS LANÇAMENTOS PROMOVIDOS JUNTO AS CONTAS CORRENTES MANTIDAS PELA AUTORA - SÚMULA Nº 259, DO C. STJ - DEMANDA QUE NÃO CONTA COM NATUREZA REVISIONAL - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DOS PONTOS EM DEBATE NO FEITO - PRELIMINARES REPELIDAS - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER RESSARCIDO A AUTORA PELO BANCO RECORRENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - PROVA TÉCNICA ENCARTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTROU ABSOLUTAMENTE CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE O BANCO RECORRIDO EXIGIU VALORES CUJA CONTRATAÇÃO NÃO LOGROU COMPROVAR - ABUSO, PORTANTO, QUE RESULTOU PRESENTE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR O QUANTO DETERMINADO PELA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 101-108, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 112-120, e-STJ), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 327, § 1º, I e 550 e seguintes, do CPC, ao argumento da incompatibilidade do rito da ação de exigir contas com pedidos de ordem revisional. Contrarrazões às fls. 254-257, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 258-260, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 263-269, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 362-380, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta o supramencionado óbice. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, consignou o Tribunal de origem que o recorrido não possui intuito de promover a revisão do contrato. Rever tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático dos autos, inviável na via especial, consoante os termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.