STJ AREsp 2428675

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LEIS LOCAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.