Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-30publicado em 2024-05-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.