STJ HC 889492
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO DE ELETRICISTA. ESCOLA CBT/EAD. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO, PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA OFERTAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE. RECURSO IMPROVIDO.