STJ AREsp 2492989

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por B T R TRANSPORTES LTDA contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 115-116), que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Os embargos de declaração opostos pela parte agravante foram rejeitados (e-STJ, fls. 135-139). A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 142-151), sustenta, em síntese, que "a modificação substancial na equipe tornou impraticável a junção da procuração original, uma vez que esta foi outorgada a todos os advogados que, à época, compunham o escritório contratado pelos Embargantes, Réus no feito principal que dá origem ao presente cumprimento de sentença". A parte agravada apresentou impugnação às fls. 156-157, na qual requer a condenação da parte agravante em litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.