STJ EREsp 1892848

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO QUANDO HÁ REDUÇÃO NO PASSIVO CO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO NÃO ENCONTRADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.