Decisão · STJ

STJ RMS 68706

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-04-18publicado em 2024-02-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO.

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