Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-21publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.