STJ AREsp 2360795

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIADOR OFICIAL. ART. 870 DO CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à necessidade de nomeação de profissional de engenharia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DILSON DE OLIVEIRA (DILSON) e SUELI DE FÁTIMA PERISSATO DE OLIVEIRA (SUELI) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIADOR OFICIAL. ART. 870 DO CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 141) Nas razões do presente inconformismo, defenderam que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a análise do apelo especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 160/161). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIADOR OFICIAL. ART. 870 DO CPC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à necessidade de nomeação de profissional de engenharia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.