STJ AREsp 2548826

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OSVALDO MARTINS DE ANDRADE contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 841-842). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 642): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY". DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE INFORMOU DADOS PESSOAIS, SENHA E ENTREGOU CARTÃO DE CRÉDITO A CRIMINOSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. DE TODA FORMA, O EPISÓDIO NARRADO CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 670-673). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, especialmente por ter impugnado de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta que "Basta, para que se constante tal impugnação, olhar o item 2.2 da insurgência recursal (fls. 821) para que se constate que o Agravante dedicou um tópico de suas razões para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da súmula 7 à espécie" (fl. 848). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contraminuta (fls. 859-865). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.