STJ AREsp 2336422

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Reitera-se os fundamentos adotados no decisum agravado de que a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as Execuções Fiscais. Ressalva-se, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. Nesse passo, conclui-se que o juízo da execução fiscal deverá oficiar ao juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a pertinência da constrição realizada nos autos, qual seja, a de penhora de imóvel. 3. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão das fls. 977-979, e-STJ, e, em novo julgamento, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. A parte agravante alega, em síntese, que a comunicação promovida pelo juízo da execução ao juízo da recuperação judicial deve se dar de forma prévia, sendo do juízo da recuperação a competência para controlar os atos constritivos antes da sua efetivação (fl. 1.050, e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do Recurso à Turma julgadora. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Reitera-se os fundamentos adotados no decisum agravado de que a jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as Execuções Fiscais. Ressalva-se, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. Nesse passo, conclui-se que o juízo da execução fiscal deverá oficiar ao juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a pertinência da constrição realizada nos autos, qual seja, a de penhora de imóvel. 3. Agravo Interno não provido.