STJ AREsp 2350535

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ FRANCISCO RAMOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 531-532). Sustenta a parte Agravante, no agravo regimental, que foram rebatidos todos os fundamentos apresentados na decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso interno, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Elton Ghersel, assim ementado (fl. 559): "Direito Penal e Processual Penal. Agravo em recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Impugnação genérica à inadmissibilidade pela Súmula 7 e ausência de precedente contemporâneo. Fundamentação deficiente. Revisão criminal. Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do art. 621 do CPP. - Requer-se o não provimento do agravo." É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.