STJ AREsp 2474733

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estaria caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois a parte autora acreditou que contratava empréstimo consignado quando, em verdade, adquiria cartão de crédito consignado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 701/712) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, argumentando que "cumpre esclarecer que a análise das teses discutidas no Recurso Especial, quais sejam: regularidade da contratação e ausência de má-fé, não tem como objetivo o reexame de matéria de fatos e provas .. o recurso especial interposto pelo BMG versa apenas sobre questões de direito, em que o Acórdão recorrido viola frontalmente disposto nos artigos 421 do Código Civil. Sendo que o v. Acórdão condenou o BMG ao pagamento de indenização por dano material, em razão de contrato celebrado livremente entre as partes, e que posteriormente foi declarado nulo, viola os citados dispositivos" (e-STJ fl. 705). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação, requerendo a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a condenação da parte por litigância de má-fé nos termos dos arts. 79 e 80 do CPC/2015 (e-STJ fls. 716/721). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estaria caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois a parte autora acreditou que contratava empréstimo consignado quando, em verdade, adquiria cartão de crédito consignado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.