STJ AR 7442

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO NO JULGADO ORIGINAL. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL COM PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS. DESCABIMENTO APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.