STJ REsp 2100736
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/CO FINS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO DE LEI APONTADO COMO CONTRARIADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.