STJ AREsp 2360624

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OOCRRÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, "afastou a alegação de prescrição para o redirecionamento, eis que não decorridos cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio" (fl. 261, e-STJ). 2. Sendo assim, tem-se que as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido não podem ser alteradas nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A Agravante alega em síntese que ocorreu a prescrição para o pedido de redirecionamento. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OOCRRÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, "afastou a alegação de prescrição para o redirecionamento, eis que não decorridos cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio" (fl. 261, e-STJ). 2. Sendo assim, tem-se que as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido não podem ser alteradas nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido.