STJ AREsp 2495100

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo LEOPOLDO GONÇALVES - ESPÓLIO e OUTROS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.111-1.113). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 924-925): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, PORQUANTO O IMÓVEL É OCUPADO, HÁ ANOS, PELA PESSOA JURÍDICA - DESPROPÓSITO - UTILIZAÇÃO DO TERRENO, PELO AUTOR DA HERANÇA: EM DESPROPORÇÃO À PARTE QUE LHE PERTENCIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO CARACTERIZADA - AFIRMAÇÃO DE QUE, APÓS A PARTILHA, APENAS AQUELE QUE HERDOU O IMÓVEL DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO ALUGUEL E PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE OUTRO HERDEIRO NA LIDE - QUESTÕES NÃO AVENTADAS NA ORIGEM E QUE, PORTANTO, CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. AFIRMAÇÃO DE QUE O ALUGUEL DEVE INCIDIR APENAS APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO - IMPERTINÊNCIA - MORA CONFIGURADA DESDE A INTERPELAÇÃO PELAS CONDÔMINAS. REIVINDICAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS SEJAM FIXADOS COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO VERBAL FIRMADO COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO QUINHÃO ADQUIRIDO PELO APELANTE OU COM BASE APENAS NA ÁREA LINEAR OCUPADA - TESE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM E CONTRADITÓRIA ÀS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA DEFESA: QUANDO SE AFIRMOU NÃO EXISTIR CONTRATO E SER NECESSÁRIA A PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO VALOR DO LOCATÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL - ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não incide o enunciado da Súmula nº 7/STJ. O debate trazido à baila não importa em reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, a regra contida no enunciado da Súmula nº 7/STJ" (fl. 1.122). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.129-1.149). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.