STJ AREsp 2305909
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 11.941/2009. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão e mbargado concluiu que o Recurso Especial interposto pela embargante esbarra nas Súmulas 7/STJ e 283/STF, além de não ter ficado comprovada a divergência jurisprudencial. Por outro lado, nas razões dos presentes Aclaratórios, a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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