STJ AREsp 2490857

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de in denização por danos materiais e morais interposta em decorrência de danos físicos ocasionados por acidente ocorrido no interior do veículo de transporte coletivo operado pela parte ré. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que o precedente nela indicado não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA LUCIA SANTANA contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.101-1.102). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 820-822): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. (I) PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PERÍCIA E CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA SUSPEIÇÃO DO PERITO. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PERITO QUE MOSTROU DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO ÀS CRÍTICAS FEITAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ. MANIFESTAÇÃO "EXALTADA" DO EXPERT QUE OCORREU SOMENTE APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. PROVA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS E COMPREENDEU COMO SUFICIENTE O LAUDO PERICIAL POSTO NOS AUTOS. LAUDO QUE SE MOSTRA DETALHADO E PERITO COM CONHECIMENTO TÉCNICO NOTÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. (II) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. QUEDA DE PASSAGEIRA APÓS O ÔNIBUS TER COLIDIDO COM UM OUTRO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO QUE É INERENTE AOS RISCOS DO TRANSPORTE. EXEGESE DO ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (III) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUTORA QUE TRABALHAVA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. CARTEIRA DE TRABALHO ASSINADA. SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950, DO CC/02. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL QUE DECORRE DO SINISTRO. PENSIONAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DISTINTA DAS INDENIZAÇÕES. (IV) CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO. PETIÇÃO INICIAL QUE CONSTA COM MERO EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO AO INDICAR OUTRA DATA COMO INÍCIO DO PENSIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. TERMO FINAL QUE SERÁ QUANDO A AUTORA COMPLETAR 75 (SETENTA E CINCO) ANOS ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO, DISPENSANDO-SE ATUALIZAÇÃO ADICIONAL. (V) DESPESAS FUTURAS. DANO MATERIAL QUE NÃO ADMITE PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE APENAS DE APURAR O "QUANTUM DEBEATUR" EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-TERAPÊUTICO CONTÍNUO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (CPC,ART. 373, I). CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONSULTAS MÉDICAS PERIÓDICAS, TRATAMENTOS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. (VI) DANOS MORAIS. PRETENSA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO NOS PATAMARES PRETENDIDOS.VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUTORA IDOSA QUE SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO. QUANTIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO CAUSADO À AUTORA, BEM COMO PARA EVITAR A REITERAÇÃO DE FATOS DESSA NATUREZA PELA REQUERIDA. (VII) DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AUTORA QUE APRESENTOU, JUNTO À INICIAL, PERÍCIA REALIZADA PARA APURAR INVALIDEZ A FIM DE OBTER O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DEVIDA. (VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER FIXADOS NO MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.PARCELA ÚNICA. MAGISTRADO QUE DEVERÁ AVALIAR, NO CASO CONCRETO, A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO. PENSÃO QUE NÃO FOI FIXADA POR PERÍODO LONGO. PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO QUE É APENAS DE 10% (DEZ PORCENTO). REQUERIDA COM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE),COM SIGNIFICATIVO CAPITAL SOCIAL. PAGAMENTO ÚNICO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVERÃO OBSERVAR A PERIODICIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os primeiros embargos de declaração opostos (fls. 922-933). Acolhidos os segundos aclaratórios, para fazer constar no último parágrafo do item 3.6 do acórdão o seguinte: "Desta forma, acolho o pedido recursal para determinar o abatimento do valor recebido pela autora a referente ao seguro DPVAT, devidamente corrigido pela média aritmética do INPC IGP/DI desde a percepção, do valor do dano moral de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), perfazendo montante que deve ser apurado oportunamente" e alterar o item "d" do dispositivo (fls. 954-959). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 1.110): Denota-se das razões de recurso de agravo, que a agravante, de forma fundamentada, trouxe a inexistência do óbice contido no enunciado da Súmula 83 do STJ, demonstrando, inclusive que todos os requisitos para a concessão do pagamento em uma única parcela encontravam-se presentes no caso em comento, isto porque a pensão foi deferida até a idade máxima de 75 (setenta e cinco anos) e a parte recorrente, ora agravante, possuía 66 (sessenta e seis) anos, ressaltando, por oportuno, a ampla capacidade de pagamento da empresa agravada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.123-1.135). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Cuida-se de ação de in denização por danos materiais e morais interposta em decorrência de danos físicos ocasionados por acidente ocorrido no interior do veículo de transporte coletivo operado pela parte ré. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que o precedente nela indicado não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido.