Decisão · STJ

STJ RMS 70374

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-12-09publicado em 2024-02-14

PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL (EXPEDIENTE AVULSO) INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS.

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