STJ AREsp 2525219

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, embora possível, não foi prequestionada na instância de origem. O prequestionamento é exigido por esta Corte Superior mesmo para as matérias consideradas de ordem pública. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ELTON JOHN LIMA DE OLIVEIRA, HIGOR MENDES DA SILVA E ANTHONY EMDDI HAVAM REIS DA COSTA agravam de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Os agravantes reiteram o pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva, ainda que de ofício. Pleiteiam a reconsideração do decisum ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, embora possível, não foi prequestionada na instância de origem. O prequestionamento é exigido por esta Corte Superior mesmo para as matérias consideradas de ordem pública. 2. Agravo regimental não provido.