STJ RMS 56943

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO WRIT, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.