STJ RO 80

RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do Tema n. 944, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição" (ARE n. 954.858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2021, DJe 24/9/2021). 2. A decisão anteriormente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça se baseou na jurisprudência vigente à época, a qual, contudo, foi superada pelo aludido julgamento vinculante. Assim, não há falar em imunidade absoluta de nação estrangeira por atos de guerra, ante a ofensa a direitos humanos, tornando imperioso o exercício do juízo de retratação para cassar a sentença extintiva da ação indenizatória, com a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento. 3. Recurso ordinário provido, em juízo de retratação. RELATÓRIO Emília Barreto Marques ajuizou ação de ressarcimento de danos em desfavor da República Federal da Alemanha, visto que era nora e cunhada de dois dos dez tripulantes do barco pesqueiro Changri-lá, afundado por submarino nazista, no mar territorial brasileiro, em julho de 1943 (e-STJ, fls. 5-72). O processo foi extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (e-STJ, fls. 221-223), ante a imunidade de jurisdição da ré. Em razão disso, foi interposto recurso ordinário, com amparo no art. 105, II, c, da CRFB, no qual se sustenta, em suma, a impossibilidade de reconhecimento da imunidade de jurisdição ao Estado estrangeiro demandado, porquanto: i) não pode ser declarada de ofício; ii) deve se submeter à jurisdição do local, mesmo por ato de império, onde foram praticados crimes de guerra; iii) o fato é violador de direitos humanos; iv) a recorrente é pobre e não pode exercer seu direito de ação no estrangeiro (e-STJ, fls. 235-296). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 340-352). Em decisão monocrática proferida por este signatário, negou-se seguimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 372-375): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Interposto agravo regimental (e-STJ, fls. 379-404), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça negou-lhe provimento, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa (e-STJ, fl. 424): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reiteradamente orientam que é de natureza absoluta a imunidade de jurisdição decorrente de ato de império, por força do princípio par in parem non habet judicium, segundo o qual, nessas hipóteses, nenhum Estado soberano pode ser submetido, contra a sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado (Predecentes: AgRg no RO n. 129/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 15/10/2014; AgRg no RO n. 107/RJ e 108/RJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/2/2014; AgRg no RO n. 121/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/3/2014; RO n. 134/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 22/8/2013; AgRg no RO n. 110/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/9/2012; AgRg no RO n. 65/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 3/5/2010 RO n. 72/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 8/9/2009; RO n. 66/RJ, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 19/5/2008). 2. Agravo regimental improvido. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 469-486), foram rejeitados (e-STJ, fls. 489-494). Irresignada, a demandante interpôs recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a, da CRFB (e-STJ, fls. 502-559), o qual teve seu seguimento negado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 568-574), dando ensejo à interposição de agravo em recurso extraordinário (e-STJ, fls. 580-620). Diante da afetação do Tema n. 944 pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, determinou-se o retorno dos autos a esta Corte Superior, que, por sua vez, procedeu ao sobrestamento do processo até o julgamento da matéria (e-STJ, 638-641). Após o julgamento do ARE n. 954.858/RJ pela Suprema Corte, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador para exercício de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do Tema n. 944, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição" (ARE n. 954.858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2021, DJe 24/9/2021). 2. A decisão anteriormente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça se baseou na jurisprudência vigente à época, a qual, contudo, foi superada pelo aludido julgamento vinculante. Assim, não há falar em imunidade absoluta de nação estrangeira por atos de guerra, ante a ofensa a direitos humanos, tornando imperioso o exercício do juízo de retratação para cassar a sentença extintiva da ação indenizatória, com a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento. 3. Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.