STJ AREsp 2451345

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E 283 DO STF E DA DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, FUNDAMENTOS APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF e a deficiência de cotejo analítico, obsta o conhecimento do agravo -incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada e demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: VITOR MANOEL DOS SANTOS GUIMARAES agrava de decisão em que a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Neste regimental, a defesa alega que (fl. 423): .. em sede do Agravo em Recurso Especial fora demonstrado de forma clara e específica que o reclamo especial apresentado impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, bem como as divergências apontadas, não se tratando de alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Nesses termos, pede a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao órgão colegiado. O Minis tério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental (fls. 441-443). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E 283 DO STF E DA DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, FUNDAMENTOS APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF e a deficiência de cotejo analítico, obsta o conhecimento do agravo -incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada e demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.