STJ AREsp 2405775

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria suscitada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo Regimental não provido. RELATÓRIO ISRAEL DELATORRE DA SILVA interpõe agravo regimental contra decisão por mim proferida, em que conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrente e, por conseguinte, reduzi a sua reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 334 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. No regimental, a defesa afirma que, "com o trânsito em julgado, será expedido mandado de prisão, quando o recorrente já ficou por quase um mês preso e está há mais de 4 anos em recolhimento domiciliar noturno" (fl. 615). Aduz que "pela decisão ora agravada, seria o caso de deixar que o réu fosse preso em regime semiaberto para apenas então reconhecer-se que já deveria estar em regime aberto" (fl. 616). Pede, assim, seja "determinada abrandado o regime ou, subsidiariamente, seja determinada a expedição de guia de recolhimento e análise de detração para fins de progressão ANTES da prisão do agravante" (fl. 623). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria suscitada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo Regimental não provido.