STJ AREsp 2377559

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. No caso, ficou evidenciado no voto condutor do acórdão recorrido que a versão absolutória agasalhada pelos jurados não encontra ressonância nos elementos probatórios produzidos, revelando-se, de fato, manifestamente contrária à prova dos autos. Por conseguinte, sua cassação não merece censura. 3. Agravo Regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por OLÍRIA GREGÓRIO DA ROCHA CRISTINO contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para cassar a decisão do Tribunal do Júri que havia absolvido a agravante, acusada de ter praticado o delito previsto no art. 121 do Código Penal. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 372): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO E SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se a decisão proferida pelo Tribunal do Júri se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, deve a ré ser submetida a novo julgamento pelo Júri Popular. Apelo provido. Os embargos de declaração da defesa foram rejeitados (e-STJ fls. 389/393). Foi então interposto pela defesa o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual alegou violação aos arts. 483, III, e § 2º, e 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Aduziu que, "considerando-se que no caso em apreço houve absolvição com votação ao quesito genérico descrito no art. 483, III e § 2º do Código de Processo Penal, inadmissível seja a decisão dos jurados revertida pelo Tribunal Popular, por afronta à decisão dos jurados" (e-STJ fl. 401). Além disso, afirmou que, "no caso dos autos, o que se verifica, pois, é que o Conselho de Sentença absolveu a recorrente com sucedâneo em uma das teses apresentadas no plenário do Júri, por não participação no evento, conforme autodefesa manifestada pelo ré em seu interrogatório. Desse modo, verifica-se, claramente, que os jurados, quando indagados, adotaram exclusivamente uma das teses apresentadas durante o plenário do júri" (e-STJ fl. 401). O Ministério Público Federal manifestou-se, às e-STJ fls. 458/461, pelo desprovimento do recurso. Contra a decisão de e-STJ fls. 464/467, a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual alega que a decisão absolutória do Tribunal do Júri não seria manifestamente contrária à prova dos autos, "na medida em que existem provas no processo capazes de sustentar a negativa de autoria, entre elas, o interrogatório da agravante" (e-STJ fl. 475). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. No caso, ficou evidenciado no voto condutor do acórdão recorrido que a versão absolutória agasalhada pelos jurados não encontra ressonância nos elementos probatórios produzidos, revelando-se, de fato, manifestamente contrária à prova dos autos. Por conseguinte, sua cassação não merece censura. 3. Agravo Regimental desprovido.