STJ AREsp 2462952

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONSTATADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal. 2. A tese de erro de proibição foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. 3. Para alterar a conclusão do julgamento, seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JOÃO BATISTA DA SILVA QUEIROZ interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 355-360, na qual a Presidência desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante afirma que não incidem as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e pugna pela sua absolvição. Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração do decisum anteriormente proferido, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo e do recurso especial (fls. 393-397). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONSTATADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal. 2. A tese de erro de proibição foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. 3. Para alterar a conclusão do julgamento, seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.