STJ AREsp 2517985

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a condenação foi lastreada no depoimento de uma das vítimas, em sede policial, corroborado pelos depoimentos da outra vítima e dos policiais militares prestados em juízo. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões alcançadas no acórdão impugnado, com o fim de acolher a tese defensiva, exigiria o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Bruno Rocha Machado interpõe agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 943): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Contesta a defesa, em suma, a incidência da Súmula 7/STJ, aduzindo que, tanto no Recurso Especial quanto no Agravo em Recurso Especial o ora agravante apresentou ampla fundamentação jurídica, diga-se, jurisprudência recentíssima deste STJ, demonstrando que é possível a superação da Súmula 7 deste STJ, pois aceita-se a revaloração das provas, principalmente quando é latente o erro in judicando (fl. 958). Assevera que o erro está pelo fato de que .. há cabais contradições nos depoimentos das vítimas e dois Policiais Militares que figuraram como testemunhas, e que, além disso, durante a lavratura do flagrante um menor de idade foi ouvido como testemunha, sem haver prova de que a curadora assinou o seu depoimento, e este em juízo negou a versão dada na Delegacia, dentre outras latente (fl. 958). Requer, ao final, seja o presente regimental julgado e provido para que o Recurso Especial seja totalmente provido (fl. 959). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a condenação foi lastreada no depoimento de uma das vítimas, em sede policial, corroborado pelos depoimentos da outra vítima e dos policiais militares prestados em juízo. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões alcançadas no acórdão impugnado, com o fim de acolher a tese defensiva, exigiria o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.