STJ EAREsp 2204300

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ENILSON DUARTE COSTA E OUTRO em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera. Ação: embargos de terceiro, opostos pelos agravantes em face da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Sentença: confirmou a tutela provisória de urgência deferida e julgo procedente o pedido inicial, para desconstituir, em definitivo, a penhora deferida sobre o imóvel situado na QE 24, conjunto G, casa 20, Guará/DF.