STJ HC 898940

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURO AUGUSTO MARCHIORI JÚNIOR contra decisão de minha relatoria que não conheceu do presente habeas corpus, uma vez que o tema objeto da impetração - extinção da punibilidade pela prescrição - foi atacado no recurso próprio, ou seja, o recurso especial. No regimental, sustenta a defesa que Não há, absolutamente, substituição ou sobreposição recursal, tendo o presente habeas corpus objeto próprio e absolutamente distinto do quanto debatido em outros autos através de outros remédios processuais manejados pela defesa (e-STJ fl. 287). Assevera que na presente ordem heroica, pugna pela indispensável estabilização do status libertatis do paciente em razão da coisa julgada e também dos "princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança", buscando sua concessão para manter ou mesmo pronunciar novamente a extinção de sua punibilidade pela notória prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 112, I, do Código Penal, em homenagem a modulação, itens 06 e 07, da r. decisão do E. STF com repercussão geral, tema nº 788 (e-STJ fls. 287/287). Requer, ao final, a retratação ou que seja dado provimento ao agravo regimental, para que seja mantida ou novamente pronunciada a extinção da execução penal, processo 0023391-64.2022.8.26.0114dada a patente extinção da punibilidade do paciente pela já reconhecida prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos artigos 107, IV c/c art. 112, I, do Código Penal e em homenagem a modulação, itens 06 e 07, da r. decisão do E. STF com repercussão geral, tema nº 788 (e-STJ fl. 288). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental improvido.