STJ HC 900593

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHRISTIAN PEÇANHA CHAVES contra decisão de minha relatoria que indeferiu o pedido liminar formulado no presente habeas corpus. No regimental, sustenta a defesa, mais uma vez, que a decisão de quebra do sigilo telefônico apreendido com o paciente carece de fundamentação, tendo em vista a inexistência de indícios de que o telefone era utilizado para a prática criminosa, sendo que o pedido ministerial e a decisão de primeiro grau possui nítido caráter exploratório e especulativo, configurando verdadeiro fishing expedition. Aponta, ainda, que a decisão que determinou a quebra de sigilo foi utilizado em outros 5 casos semelhantes. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão ou que seja o feito remetido ao Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.