Decisão · STJ

STJ HC 879682

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2023-12-19publicado em 2024-04-29

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.

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