STJ AREsp 2555815

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Edson Gomes da Silva contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissão na origem, qual seja, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (fl. 982). Nas razões, sustentou que o agravo reafirma e rebate de maneira minuciosa os fundamentos da decisão que deixou de conhecer o Recurso Especial, afirmando uma suposta deficiência na fundamentação que não permitisse a compreensão da controvérsia, coadunando-se com a súmula 284 STF (fl. 991). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo regimental, em parecer assim ementado (fl. 1.010): AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. AFASTAMENTO QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.